INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL / CONDIÇÕES DA CONTA

Capítulo I – Condições Gerais de JMatos

1 – Introdução

O presente documento estabelece a informação relativa à conta online e aos contratos celebrados à distância na página web www.jmatos.com (doravante designado por espaço comercial online), e de todos os seus subdomínios, a que alude o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na redação atual, quer no âmbito da compra e venda dos bens e serviços estabelecida sem criação de conta, quer no âmbito da conta JMatos.

O Espaço comercial online é propriedade da JMatos, com sede na Rua das Novas Empresas, 20 – 4785-640 Trofa, pessoa coletiva n° 514989281, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial da Trofa, de ora em diante abreviadamente designada por JMatos.

A JMatos disponibiliza um serviço de Apoio ao Cliente, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar a JMatos para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações, através do endereço de e-mail contabilidade@jmatos.com ou através da linha de Apoio ao Cliente 252 491 545, disponível das 8h às 12h e das 14h às 18h, disponível de segunda a sexta feira (preço de chamada local).

A compra de qualquer produto no Espaço comercial online e seus subdomínios e a criação de conta pressupõem a aceitação das presentes informações e Termos e Condições.

As transações vão ficar associadas ao Programa Edigest da Ediprinter

No Espaço comercial online o cliente pode ainda acompanhar oportunidades e ações estratégicas, bem como consultar o seu histórico de compras.

2 – Condições de Utilização do Espaço comercial online

O Utilizador deve ter a idade mínima de 18 anos anos para criar conta online e efetuar compras no Espaço comercial online.

O Utilizador deve utilizar o Espaço comercial online em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.

Este Espaço comercial online pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso Espaço comercial online, deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.

3 – Alteração do Espaço comercial online e dos presentes Termos e Condições

A JMatos reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Espaço comercial online, seus serviços e os presentes Termos e Condições, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Espaço comercial online e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Espaço comercial online.

4 – Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes no Espaço comercial online e seus subdomínios, são propriedade da JMatos ou foram licenciados a esta e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos, ou propriedade intelectual, constantes naquele está sujeita à sua autorização prévia da JMatos nesse sentido.

O cliente deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos comercializados no Espaço comercial online, nomeadamente no que concerne à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utilização pessoais que regulam as cópias, a reprodução, alugueres, etc. A JMatos não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida que porventura possa ser feita desses Produtos.

5 – Informação sobre os Produtos e sobre Preços

5.1 Informação de Produtos

A JMatos tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.

O Espaço comercial online também disponibiliza ao cliente a possibilidade de adquirir produtos Outlet que podem ter danos na embalagem ou não ter a embalagem original, terem sido ligeiramente danificados no armazém, no transporte ou manipulação, ou simplesmente terem sido devolvidos, ou descontinuados. Estes produtos foram minuciosamente examinados pelos peritos JMatos para garantir que estão em perfeito estado de funcionamento e encontram-se assinalados no Espaço comercial online

5.2 Informação de Preços

A JMatos disponibiliza no seu Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.

A JMatos não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Espaço comercial online, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o cliente será informado desse facto.

Os preços e produtos disponibilizados no Espaço comercial online, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para compras efetuadas através do Espaço comercial online, podendo não coincidir com os praticados nas lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente na página online.

6 – Criação de conta no Espaço comercial online

Para aceder a todas as vantagens da conta online da JMatos, bem como para realizar um pedido de encomenda é necessário aceder ao Espaço comercial online e criar conta como utilizador naquele website, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.

Após o registo, o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s) à JMatos.

7 – Meios de pagamento

Para a comodidade do cliente, a JMatos disponibiliza no Espaço comercial online os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:

  • Multibanco;

Nas compras com Cartão de Crédito, o Espaço comercial online dispõe de uma funcionalidade que permite ao cliente guardar os dados do cartão de crédito por forma a não ser necessário, numa próxima visita, voltar a inseri-los. No âmbito desta funcionalidade, a JMatos utiliza as mais recentes tecnologias de proteção da informação confidencial, não ficando com acesso aos dados do cartão de crédito do cliente, em cumprimento com a legislação aplicável.

Capítulo II – Condições de Compra à JMatos no Espaço comercial online

1 – Disponibilidade dos Produtos

Todos os produtos que se encontram no Espaço comercial online estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Espaço comercial online possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.

Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a JMatos irá informar o cliente desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

2 – Custos de Entrega

Podem ser devidos encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido no Espaço comercial online, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados. O cliente será informado destes encargos, sempre que aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A JMatos reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.

Na tabela em baixo apresentamos-lhe o valor dos portes para encomendas de peso igual ou inferior a 5Kg (5Kg para as ilhas) e respetivos prazos de entrega:

DestinoPeso, Valor, PrazoObservações
PortugalContinental* Até 5Kg Portes grátis para encomendas de valor superior a € 50,00
6,00€
48H
Madeira e Açores** Sob consulta
Espanha Sob consulta
Outros Países Sob consulta

Todos os envios (transportadora ou cujo peso ultrapasse o limite apresentado) serão calculados tendo em conta o destino e o peso final. Todas as condições são apresentadas durante a finalização do pedido.



3 – Taxas e Impostos

Os preços de venda ao público indicados no Espaço comercial online e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.

4 - Tratamento e entrega da encomenda

A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço e da data estimada de entrega ou disponibilização na loja.

A JMatos não realiza entregas em apartados.

A fatura da encomenda será disponibilizada, no momento da expedição da encomenda, em formato digital na área pessoal do cliente no Espaço comercial online e estará disponível para consulta e download pelo cliente durante 5 anos.

A JMatos poderá oferecer serviços adicionais relacionados com o processo de entrega que serão visíveis no processo de compra.

5 - Seguimento da encomenda

A JMatos irá informar o cliente do estado da sua encomenda e data de entrega ou disponibilização em Loja por email: contabilidade@jmatos.com

Para qualquer questão adicional deverá contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente 252 491 545, que lhe dará toda a informação sobre a sua entrega.

6 – Cancelamento da Encomenda

Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto no ponto 9, o cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Espaço comercial online, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito contactar a linha de Apoio ao Cliente da JMatos.

7 – Erros

Nos termos do indicado no ponto 5.2 do Capítulo I, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro.

8 – Garantia

Os produtos comercializados pela JMatos em www.jmatos.com estão abrangidos pelo Regime Jurídico da Venda e Garantia dos Bens de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem. No caso de bens usados, a garantia de conformidade tem o prazo de um ano após a entrega do bem, salvo se for indicado um prazo superior.

Poderá exercer os seus direitos contactando a JMatos através do formulário existente em Política de Devoluções ou contactando a linha de Apoio ao Cliente JMatos. Poderá ainda dirigir-se diretamente ao fabricante.

9 –Direito de Livre Resolução do Contrato

No âmbito das compras em linha (online), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.

Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original e em bom estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.

9.1 Declaração de Resolução

Caso assim entenda, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do preenchimento e envio via eletrónica do modelo de formulário de livre resolução anexo ao referido Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro que se encontra disponível em Política de Devoluções, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução.

9.2 Devolução do Artigo

Assim que a JMatos receba a declaração do cliente de exercício do direito de resolução, a Linha de Apoio ao Cliente irá contactar o cliente para agendar a recolha do artigo, nos casos aplicáveis. Ao abrigo do direito de livre resolução, a JMatos irá recolher o bem a devolver no domicílio do cliente, sem custos para este, caso o produto comprado no espaço comercial online não puder, pela sua natureza ou dimensão, ser devolvido por correio. A recolha dos restantes produtos pode estar sujeita ao pagamento dos custos de transporte indicados no ponto 2.

A devolução pelo cliente (sem recolha no domicílio) de qualquer artigo de pequena e média dimensão deve ser realizada no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato nos termos do Direito de Livre Resolução, dirigindo-se a uma loja física da JMatos, apresentando o artigo no estado acima indicado, bem como a fatura e guia de transporte correspondente (se aplicável) e o documento de identificação (Cartão do Cidadão).

9.3. Reembolso

Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo cliente, incluindo, se aplicável, os custos que o cliente tenha pago pela entrega do bem, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas no ponto 9, tendo a JMatos um prazo máximo de 14 dias para o efeito.

Salvo os casos em que a JMatos se ofereça para recolher o artigo, a JMatos pode reter o reembolso enquanto o artigo não for recebido ou enquanto o cliente não apresentar prova da devolução do artigo.

9.4 Direito de Livre Resolução aplicável à Prestação de Serviços

Nos termos previstos na legislação aplicável, o Direito de Livre Resolução no âmbito da prestação de serviços está sujeito às seguintes restrições:

  • Se o cliente solicitar expressamente que a prestação de serviços se inicie ou seja prestada antes do prazo dos 14 dias previsto no ponto 11, e vier a exercer o Direito de Livre Resolução, deve pagar um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até à comunicação da resolução;
  • O cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços quando os serviços tenham sido integralmente prestados nos termos do ponto anterior;
  • Ocliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços de reparação ou manutenção a executar no seu domicílio, a pedido deste, salvo no que exceda esse pedido.

9.5 Exclusões Legais ao Direito de Livre Resolução

Sem prejuízo do disposto no ponto 11.4, excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:

  • Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do cliente ou manifestamente personalizados;
  • Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
  • Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
  • Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;

10 – Responsabilidade

A JMatos não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos fornecedores ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.jmatos.com bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

Capítulo III - Política relativa a dados pessoais

1 – Dados Pessoais tratados pela JMatos

O responsável pelo tratamento de Dados Pessoais do cliente no Espaço comercial online é a JMatos, melhor identificada no Capítulo I, que pode ser contactada através do e-mail contabilidade@jmatos.com ou da linha de Apoio ao Cliente 252 491 545, disponível das 8h as 12 h e das 14h às 18 horas, de 2ª a 6ª feira (preço de chamada local). O cliente pode ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados JMatos através do endereço de email jose.matos@jmatos.com.

O tratamento dos dados pessoais do cliente no âmbito da conta online tem como objetivo possibilitar ao cliente aceder ao seu histórico de compras, a identificação de preferências potenciais de consumo, incluindo a definição de perfis, tendo por base o histórico de compras à distância e do consumo. A previsão de preferências de consumo e identificação de perfis visa a elaboração de ações customizadas de marketing, a venda personalizada no atendimento presencial, a comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do cliente, podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática, bem como a otimização da gama de produtos disponibilizados online.

A título de exemplo, um cliente que evidencie preferências por determinadas gamas de artigos poderá receber comunicações de campanhas relativas a artigos dessas gamas, podendo essas comunicações ser antecipadas face ao público em geral. Por outro lado, a utilização do Espaço comercial online permitirá à JMatos a aposta em artigos mais procurados pelos clientes.

No âmbito de cada compra concreta, a JMatos trata os dados relativos às transações na execução do contrato de compra e venda de aquisição de produtos ou prestação de serviços que a JMatos disponibiliza no Espaço comercial online ou nas respetivas diligências pré-contratuais a pedido do cliente (titular dos dados). Incluem-se neste âmbito os dados de faturação, entrega, pagamento e devoluções.

Poderão ainda ser realizadas auditorias que visam acautelar o interesse da JMatos em garantir a segurança informática, a deteção de fraudes, ou a resposta a notificações de autoridades oficiais.

Durante a navegação no Espaço comercial online, a JMatos poderá aceder e proceder ao armazenamento de informações relativas à navegação, nos termos da Política de Cookies.

2 - Destinatários dos dados pessoais

A JMatos apenas transmite os dados pessoais dos clientes à Autoridade Tributária e a outras entidades que tenham necessidade de os receber devido a obrigações legais ou para cumprimento do contrato de compra e venda, como é o caso dos Vendedores do Marketplace.

3 – Prazo de conservação dos dados pessoais

A JMatos procederá à eliminação dos dados pessoais relativos às transações realizadas pelo cliente no Espaço comercial online 10 (dez) anos após a data da última transação.

O prazo referido corresponde ao prazo obrigatório de conservação dos documentos contabilísticos. Este prazo é ainda justificado para efeitos de exercício de garantia e assistência pós-venda, de facilitar acesso a referências de artigos para compra de peças e acessórios.

Os dados pessoais recolhidos para efeitos da entrega dos produtos serão eliminados no prazo de 2 (dois) anos após a entrega em cumprimento das obrigações de garantia dos artigos.

Caso o cliente cancele a sua conta online ou retire o consentimento, os dados serão eliminados pela JMatos no prazo de um mês após o cliente manifestar essa intenção de a cancelar. Neste caso, a JMatos manterá apenas os dados de transações para efeitos fiscais, durante o prazo previsto na Lei.

4 – Direitos do Cliente

O cliente tem os seguintes direitos no âmbito da proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas, os quais podem ser exercidos nos termos previstos na legislação e regulamentação aplicável.

Relativamente aos tratamentos para os quais tenha dado consentimento, o cliente poderá revogar o mesmo, a todo o momento, através do preenchimento do formulário em Exercício de Direitos pelo Titular dos Dados Pessoais;

Enquanto titular dos dados pessoais, o cliente poderá exercer os direitos de acesso, retificação e limitação do tratamento, através do preenchimento do formulário em Exercício de Direitos pelo Titular dos Dados Pessoais e pode, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Mais informações sobre a política de privacidade da JMatos, poderão ser consultadas em Política de Privacidade.

Capítulo IV – Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios

1 – Legislação aplicável

Os presentes termos & Condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.

2 – Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

A JMatos está sujeita à arbitragem necessária ou mediação, no âmbito de conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:

  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
  • Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
  • Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP)
  • Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE)
  • Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).

Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de compra e venda ou de serviços online nacionais ou transfronteiriços.

Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas à JMatos poderá contactar a mesma através do mail contabilidade@jmatos.com ou da linha de Apoio ao Cliente 252 491 545, disponível das 8h as 12h e das 14h às 18h, de 2ª a 6ª feira (preço de chamada local) (preço de chamada local). Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.

Informações sobre resolução de conflitos nos termos do art.º 14, parágrafo 1 do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online):

A Comissão Europeia dá a oportunidade aos consumidores de resolver conflitos online nos termos do art.º 14, parágrafo 1, do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online) em uma das suas plataformas. A plataforma (http://ec.europa.eu/consumers/odr) serve como site onde os consumidores podem tentar alcançar uma resolução extrajudicial em relação a conflitos com origem em compras online e em contratos de prestação de serviços.